EMANCIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO BRASIL: Fórum Nacional debate estratégias para aprovação da Lei

 

Foto Oficial do Forum Nacional de debates
Brasília/DF: Auditóriio Nereu Ramos, Anexo IV da Câmara dos Deputados

OS POLÍTICOS E SUAS AÇÕES SOLIDÁRIAS: Suportar essa humilhação até quando?

Caravana da Cidadania: Chega de Pão e Circo!

Às vezes eu me pergunto, por que os políticos não se esforçam para resolver de uma vez os problemas do povo? Será porque quanto mais carente for o povo, mais dependente de seu Príncipe esse povo será?  Como podemos mudar esse panorama? Vamos refletir sobre isso?

Nos últimos tempos tornou-se uma rotina as Regiões mais carentes serem invadidas por “Carretas da Cidadania”.  Trazem de tudo: Documento de identidade, CPF, Título de eleitor, Carteira de Trabalho, Certidão de Nascimento (1ª e 2ª via), atendimento jurídico. São as mais variadas caravanas organizadas pelas mais diversas entidades (políticos). Só não trazem uma coisa: DIGNIDADE PARA O POVO!

Virou rotina nos deparamos com “Institutos” trazendo caravanas de cidadania. Já notaram que esses institutos responsáveis por essas “Caravanas da Cidadania” geralmente tem o nome do pai ou mãe do político “benfeitor”?  Sabem de onde vêm os recursos para manter essas atividades? Seria interessante sabermos quem financia essas caravanas. Quem será?  Trazem tudo, menos cidadania!

Trazem a exploração da miséria de nosso povo. Quanto mais carente o povo, maior é o interesse do “político benfeitor” em realizar campanhas de solidariedade. E o povo carente, que nas eleições elege aqueles que deveriam ser os seus representantes, continua ser seu alvo predileto dessas Caravanas de Cidadania. Na verdade essas ações têm uma única finalidade: Justificar os vultosos recursos públicos que recebem para realizar essas Caravanas da Cidadania.

Seria motivo para comemoração se os custos dessas caravanas de cidadania (sic) fossem bancados com os recursos próprios do instituto (do político) que promove a caravana, entidades essas que invariavelmente levam o nome do pai/mãe do político altruísta.

Se formos olhar bem para essas missões caridosas, vamos perceber que elas só são possíveis devido ao financiamento público usado para bancar os custos de uma missão como essas que só servem para iludir o povo. Ou seja, o meu, o seu, o nosso rico dinheirinho público.

Esses recursos teriam maior utilidade se fossem usados para melhorar a presença do Estado nessas regiões carentes.

E tem mais, essas caravanas só existem dadas ao verdadeiro estado de abandono pelo poder público (municipal, estadual e federal) que vive o povo de nossos Municípios. A sede de um Município, em geral, sempre recebe melhor atenção. Enquanto isso, nas Vilas e nos povoados onde se concentram as comunidades mais carentes, o abandono é tamanho que o povo se vê obrigado a se submeter a essa suprema humilhação.

Essas campanhas nunca serão a solução para a carência do povo. Pelo contrário, colocam o povo cada vez mais dependente dessa “generosidade dos políticos”. Mal termina uma já ficam ávidos pela próxima caravana. Triste a situação de nosso povo!

Vejo com muita tristeza pessoas procurando políticos para conseguir uma senha de atendimento para tirar um documento de identidade; para conseguir uma consulta com médico especialista, um atendimento odontológico, um atendimento oftalmológico. Frequentemente cruzamos com políticos nas estradas da Região com seu carro cheio de amigos (seus eleitores) indo para Municípios vizinhos ou até mesmo para a Capital do Estado em busca de um serviço público. Um serviço que poderia muito bem funcionar na própria sede do Município ou até nas grandes Vilas (sedes de Distritos). Mas, isso só não acontece porque é necessário manter o estado de indigência que se abate sobre nosso povo.

No meu modesto entendimento as instituições deveriam se preocupar com suas atividades fins. Se cada uma delas se preocupasse em buscar soluções para suas atividades fins, a história seria outra. As secretarias deveriam atuar para buscar soluções para os problemas em suas áreas. A solução desses problemas não depende unicamente de um prefeito. Para isso são criadas Secretarias específicas para cada área. Caberia aos seus titulares contribuírem para a solução dos problemas da comunidade. Por que será que eles não cumprem  com seu papel institucional?

Estão chegando às eleições municipais de outubro de 2024.

Vamos refletir?

Chega de Pão e Circo!

Vamos procurar colocar como nossos representantes pessoas que possam mudar essa situação?

Vamos colocar nas Prefeituras e nas Câmaras Municipais pessoas que pelo menos tenham a preocupação de procurar conhecer melhor a realidade do povo para poder agir com um pouco mais de efetividade?

Isso já seria uma grande mudança!

 

CONSULTAS POPULARES. REQUERIMENTO APROVADO. TRIBUNA LIVRE: Em busca do aperfeiçoamento do processo democrático

 

CONSULTA POPULAR: Entrega do Requerimento na Câmara Municipal de Viseu
Em primeiro plano:Sandro Limão, Paulo Barros, Eu (Antonio Pantoja) e Fena
Em segundo Plano: Murilo Cruz, Renan Furtado, Francinaldo Monteiro e Finha  

Na manhã de terça-feira, 26.03.2024, fui até Viseu onde participei da Sessão Ordinária da Câmara Municipal, ocupando o espaço destinado à Tribuna Livre daquela Casa de Leis para fazer a entrega do pedido para a realização de uma CONSULTA POPULAR que deverá acontecer simultaneamente com as eleições municipais de 2024.

Fazendo o uso do horário destinado à Tribuna Livre

Dos treze (13) vereadores com assento na Câmara de Viseu, apenas sete (07) estiveram presentes naquela Sessão Ordinária: Vereadores Paulo Barros, Sandro Limão, Francinaldo Monteiro, Murilo Cruz, Renan Furtado e Elifas Pedreira (Finha).  Ausentes: Dalila Cruz Neta, Professora Antonia Chagas, Zé Nobre, Avelino Aventina, Ivaldo Alves (Abudhy) e Moises Paixão. Este último me informou que não iria por causa de uma consulta médica que estava marcada para a manhã daquela terça-feira.

Presidida pelo vereador Paulo Barros, presidente da Câmara, a Sessão transcorreu dentro da maior cordialidade. No Grande Expediente foram apresentadas matérias constantes da pauta. Encerrado o Grande expediente o presidente, vereador Paulo Barros, colocou em votação o requerimento que a AMEFEB havia encaminhado solicitando o uso do espaço do horário destinado à Tribuna Livre. Colocado em votação o Requerimento foi aprovado pela unanimidade dos presentes. Em seguida o Presidente convidou a mim para ingressar no plenário da Câmara Municipal de Viseu para fazer uso da Tribuna.

Usando o tempo concedido de 15 minutos, inicialmente falei sobre o motivo que levou a AMEFEB a solicitar aquele espaço na Tribuna Livre. Em poucas palavras procuramos demonstrar aos Nobres Vereadores a importância do dispositivo constitucional que ampara o pedido que a AMEFEB formulou, solicitando a realização de uma CONSULTA POPULAR para saber a vontade popular a cerca da emancipação do Distrito de Fernandes Belo.

Respondendo aos vereadores

Ao final da exposição respondi as indagações dos senhores vereadores. Missão cumprida, agradeci a cessão do espaço solicitado reforçando o pedido de aprovação do pedido formulado. Agradeci a forma respeitosa como fui recebido naquela Casa de Leis.

Com os vereadores do Distrito de Fernandes Belo: 
Murilo Cruz, Renan Furtado e Francinaldo Montero

 

 

A LENDA DO JAPIM: Qualquer semelhança com a realidade não é mera coincidência

Japim: 

Japim: Uma bela ave que vive sob a proteção dos marimbondos 
Será mera coincidência? 

Os indígenas contam que há muito, muito tempo o Japim era uma ave que vivia no céu, junto de Tupã. A ave tinha um canto maravilhoso, e toda vez que Tupã queria dormir, o chamava para que cantasse para ele até adormecer.

Certo dia uma peste tomou conta dos indígenas, levando muitos deles à morte. Eles ficaram muito tristes, não tendo mais vontade de plantar, caçar, se alimentar sequer. Os indígenas passaram a implorar a Tupã que os levasse para o céu, junto de seus familiares. Pois no céu não haveria doenças nem tristeza. Tupã não podia atender esse pedido, mas penalizado, mandou o Japim a terra, para que ele os consolasse.

O canto mágico da ave afastou a peste, trouxe a cura e a alegria de volta as aldeias indígenas. Com a situação normalizada nas tribos, Tupã chama o Japim de volta ao céu. Mas os índios pedem que ele fique, para que seu canto os deixe alegres todos os dias. Tupã aceita o pedido, e deixa que a ave more na terra.

Muito contente e disposto, o Japim canta todo dia para os índios. Ele passou a ser adorado e venerado pelos indígenas. Tamanha admiração fez a ave ficar orgulhosa, passou a sentir-se o rei da floresta. Deixou de cantar para os índios para passear pela floresta, imitando o canto de outros pássaros.

Por seu canto ser mágico, cantava sempre melhor que as outras aves, o que as deixava com inveja. O Japim gabava-se de ser protegido de Tupã, se sentia superior aos outros pássaros. Esse comportamento fez com que todas as aves fossem se queixar a Tupã.

Um dia, cansado de tantas reclamações, Tupã castigou o Japim: tirou a sua proteção e o seu canto mágico. Ele não tinha mais canto próprio, só podia imitar o canto dos outros pássaros. Ao saberem que ele não era mais protegido, as outras aves passaram a persegui-lo, destruir seus ninhos e ovos.

O Japim desesperado fez amizade com as vespas, que prometeram protegê-lo. Assim ele passou a fazer seu ninho próximo a colmeias de vespas, pois podia criar assim seus filhotes. 

CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO BRASIL: Crise da Lei, Democracia em crise e a falência do Parlamento

 

Democracia: A hora da virada!

No campo do Direito houve sempre e ainda há a tentação de resumir todo o estudo ao sistema normativo, considerando-se meta-jurídico (uma ficção) e, portanto, estranho à ciência tudo o que diga respeito aos valores que inspiram a norma, os fatos que a fundamentam. 

Todavia o Direito não é só norma. É também, como ensina o Mestre Miguel Reale, fato e valor. Um estudo jurídico não se completa se ficar só interpretação das normas, se não integrar nessa tarefa primordial a verificação da realidade e a identificação dos valores a inscrever. O Direito Constitucional não deve e não pode satisfazer-se com o uso exclusivo dos métodos tradicionalmente consagrados pela interpretação de um texto para atribuir-lhe valor jurídico. 

A observância dos Princípios fundamentais do Direito Constitucional reveste-se de uma cosmovisão que derivam os princípios que se desdobram as suas normas. É em função de suas concepções da vida e do mundo que os homens vão apreciar e interpretar essas regras. 

O Direito Constitucional para ter os pés firmes, não pode prescindir da Ciência Política. O jurista mero-intérprete deve ter presente os ensinamentos da Ciência Política. Por outro lado, o jurista que não quer ser mero explicador de palavras se preocupa com a busca de instituições melhores ou com a reforma e aperfeiçoamento das existentes, conta hoje com a Ciência Política, com dados e informações que permitem uma segurança de previsões antes impossíveis.

 

A SUPREMACIA DA LEI E SUPREMACIA DO DIREITO

Direito e Lei serão uma só a mesma coisa? O positivista responderia que sim. Que o direito é o conjunto de leis, isto é, de normas positivas. De modo que seria Direito tudo aquilo que o governante ordenasse sob a forma de lei.

 A CRISE DA LEI E CRISE LEGISLATIVA

Crise da lei? Crise Legislativa? A referência a essas crises poderá, talvez, intrigar o leigo, ou o observador desatento e superficial. Com tantas leis essa referência torna-se até contraditória. Como falar em crise distante de tantas leis? Quais as razões dessa profusão de leis? Seria a inversão de conceitos sobre as funções do Estado, da inversão (ou invasão) de competências? Talvez essa profusão de leis esteja diretamente ligada a sua transitoriedade. É impressionante como uma lei se torna obsoleta com muita facilidade. Uma lei aprovada nem chega a atingir seu ciclo de maturação. Perde a eficácia, às vezes, até antes de sua publicação.

Essa mudança incessante das leis “repercute sobre todas as relações sociais e afeta a todas as existências individuais”. O cidadão, aí já não está protegido por um direito certo, pois a Justiça segue as leis cambiantes. Com  isso o mundo jurídico se torna uma babel. Daí se dizer que existe uma crise legislativa.

A FALÊNCIA DOS PARLAMENTOS LEGISLADORES

É notório que os parlamentos não dão conta das “necessidades” legislativas dos Estados contemporâneos. Não conseguem a tempo e a hora gerar as leis que os governos reclamam, que os grupos de pressão (povo) solicitam. Isso aliado a falta de organização dos parlamentos para cumprir seu papel, ocorrem manobras, delongas e retardamento no atendimento das proposições.

Por outro lado, o modo de operar dos parlamentos é inadequado às decisões que deve tomar. Como por exemplo, estabelecer um planejamento por meio de debate parlamentar, pois, dessa incapacidade, resulta a abdicação de suas funções. Com isso, lá e cá, a delegação do Poder Legislativo, ostensiva ou disfarçada, torna-se regra comum, apesar das proibições constitucionais.

 A DEMOCRACIA EM  CRISE

Já no Século passado observava Stuart Mill que “em qualquer pais o executivo é o ramo do governo eu exerce o poder imediato, ficando em contato direto com o povo. O representante do povo, o parlamentar, assim, exime-se de sua função primordial. O resultado disso é um povo sem representatividade, o que termina por afastar cada vez mais o povo da “Casa do povo”!

 A EC 111/2021: Árvore de Natal ou aprimoramento da Democracia

Para os mais desinformados essa EC 111/2021 não tem nenhuma validade jurídica. É inconstitucional. “Não serve para nada”.

Toda essa insegurança que envolve o universo legislativo faz com que uma norma exista sob a desconfiança pela falta de conhecimento do povo em relação ao processo legislativo.

Se esse desconhecimento fosse unicamente com relação ao publico externo poderia e até servir de consolo. Porém, surpreende a falta de conhecimento da assessoria dos parlamentares e muitas vezes, dos próprios parlamentares legisladores quanto a eficácia de uma lei. Isso é preocupante por que para a impressão que vivemos em uma sociedade onde os legisladores não sabem legislar.

E, em sua grande maioria, seus assessores, exibem contorcionismos para declarar a “inconstitucionalidade” de uma norma constitucional.

São esses os percalços que nos conduzem há mais de um quarto de Século pelos corredores do Congresso Nacional brasileiro, na busca da regulamentação do § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal, que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios do Brasil. Apesar do barulho que o Movimento Emancipa Brasil já fez na Esplanada dos Ministérios e no Congresso Nacional, o Parlamento Brasileiro nunca acolheu nossa causa com olhos de “parceria”.

Pode ser que tudo mude agora que a CONFEAB conseguiu construir uma FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM APOIO À EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS NO BRASIL. Através dessa Frente Parlamentar Mista esperamos qualificar o debate, tirando o Movimento das Ruas e passando para os Gabinetes dos Parlamentares e de lá para o Plenário da Câmara.

Precisamos, também, voltar nosso olhar para as instituições envolvidas no processo de SANÇÃO/VETO da matéria aprovada.

Essa mudança de paradigma pode ser benéfica ao Movimento Emancipa Brasil.

CONSULTAS POPULARES: EC 111/2021 - Árvore de Natal ou aprimoramento da democracia?

 

COMPELAGO NA CÂMARA MUNICIAL DE SANTARÉM 

No final do mês de fevereiro, em Brasília, ao final do Curso “O Vereador e o Protagonismo Legislativo”, promovido pela ABRACAM conversei com o Dr. Victor Marcel, Consultor Legislativo do Senado. Na conversa, perguntei ao Dr. Victor: Como o senhor vê a EC 111/2021 e seus efeitos na luta pela criação de municípios no Brasil? Ele me pediu um tempo para analisar a EC e emitir uma opinião a respeito do tema. 

Na semana que passou, quando eu estava na cidade de Itacaré, na Bahia, participando da Sessão Ordinária da Câmara Municipal para a entrega do Requerimento solicitando o exame da Consulta Popular à luz do artigo 14, §§ 12 e 13, da Constituição Federal, recebi a seguinte mensagem do Dr. Victor Marcel:

·         Bom dia, Pantoja! Tudo bem?

·         Aquela nossa conversa me inspirou para escrever sobre a EC 111!

·         Segue abaixo o artigo. Obrigado e grande abraço! 

Encaminhou o link de um artigo, https://www.conjur.com.br/2024-mar-12/a-ec-no-111-2021-as-camaras-municipais-e-as-consultas-populares/ 

O artigo tem um título interessante: “EC nº 111, câmaras e consultas populares: 'árvore de Natal' ou aprimoramento da democracia?” 

CONSULTAS POPULARES PELO BRASIL

Inspirados pelas orientações passadas pela CONFEAB muitos distritos no Brasil estão requerendo às Câmaras de Vereadores de seus Municípios a aprovação de instrumento legal autorizativo da realização de Consulta Populares que acontecerão simultaneamente com as eleições municipais de Outubro de 2024. 

Coube ao Estado de Goiás, iniciar a luta pela realização de Consultas Populares. O Distrito de Jardim Ingá, no Município de Luziânia, foi o primeiro a tomar essa iniciativa.

FAEGO - Painel da Sessão da Câmara de Luziania apreciendo requerimento
do Distrito de Jardim Ingá

·         Luziânia, Distrito de Jardim Ingá; e

·         Cristalina, Campos Lindos

No Estado de São Paulo, o Distrito de Caucaia do Alto, no Município de Cotia, também já deu início ao seu pedido de Consulta Popular. 

Professor Barcelos exibe cópia do pedido dirigido à Câmara Municipal de Cotia/SP

        No Estado do Pará Câmaras Municipais de importantes Municípios deram o primeiro para seguir com o processo que está em pleno andamento. Precedeu a iniciativa uma reunião com o presidente e vice-presidente da Câmara Municipal de Marabá, respectivamente vereadores Alécio da Palmiteira e Miguel Sampaio, os quais manifestaram interesse em apoiar a iniciativa.

MARABÁ: Vice presidente da Câmara Municipal, vereador Miguel Sampaio
com Antonio Pantoja (FADDEPA/CONFEAB), Maurino (ex-prefeito de Marabá) e 
João Cardoso (Distito de Brejo do Meio)

·         Santarém aprecia pedido formulado pela COMPELAGO, do Distrito de Lago Grande do Curuai

·         Marabá, examinará os pedidos referentes à consultas populares em favor dos Distritos de Rio Preto dos Carajás e Brejo do Meio

·         Viseu, pedido do Distrito de Fernandes Belo

·         Autora do Pará, Distrito de Bela Vista

·         Almeirim, Distrito de Monte Dourado

·         Prainha, Distrito de Santa Maria do Uruará

 

No Estado do Maranhão:

MARANHÃO: Distrito de Auzilândia, Município de Alto alegre do Pindaré

·         Santa Luzia, Distrito de Faiza

·        Alto Alegre do Pindaré, Distrito de Auzilândia 

·     Tutóia, Distrito de Barro Duro

·         Tuntum, Distrito de Belém do Maranhão

·         Grajau, Distrito de Alto Brasil

·         Bom Jardim, Distrito de Novo Jardim

·         Codó, Distrito de Moises Reis

·         Rosário, Distrito de São Simão

·         Santa Luzia, Distrito de Santo Onofre

·         Buritipucu, Segundo Núcleo 

No Estado da Bahia, o primeiro Distrito a apresentar requerimento na Câmara foi Ibitira, no Município de Rio do Antonio. Posteriormente a CONFEAB iniciou uma série de visitas a Distritos baianos, começando por Santana do sobrado, onde participamos de um PODCAST na cidade de Casa Nova, sede do Município. Em seguida visitamos o Distrito de Itamotinga. No Município e Juazeiro. 

Seguimos para o Distrito de Taboquinhas, onde participamos da sessão da Câmara de Itacaré, fazendo a entrega do Requerimento pedindo a CONSULTA POPULAR. 

De Itacaré seguimos para o Distrito de Abrantes, Município de Camaçari, onde participamos de uma reunião com membros da Comissão Pró-emancipação de Abrantes e também de uma conversa com vereadores na Câmara Municipal de Camaçari, oportunidade em que foi feita a entrega de Requerimento solicitando a CONSULTA POPULAR.

BAHIA: Lançamento do projeto CONSUTAS POPULARES no Distrito de
Santana do Sobrado, com um PODCAST na cidade de Casa Nova 

ITACARÉ: Com a Comissão Pró-emancipação de Taboquinhas,
presidente e vice-presidente da FADDEB (José Crescencio e Isabela Moreira), 
Presidente da CONFEAB (Antonio Pantoja) entregando o requerimento
ao presidente da Câmara vereador Renilson. 

Os distritos que já iniciaram os procedimentos na Bahia seguem abaixo:   

·         Rio do Antonio, Distrito de Ibitira;

·         Casa Nova, Santana do Sobrado;

·         Juazeiro, Distritos de Itamotinga;

·         Juazeiro Distrito de Maniçoba;

·         Itacaré, Distrito de Taboquinhas; e

·         Camaçari, Distrito de Abrantes; 

No Estado de Pernambuco:

·         Taquaritinga do Norte, Distrito de Pão de Açúcar;

·         Nascente, Distrito de Araripina;

·         São Domingos, Distrito de Brejo da Madre de Deus;

·         Flores, Distrito de Fátima; e

·         Guaiupe, Distrito de Guanunbi 

Muitos outros Distritos no Brasil devem seguir apresentando requerimentos nas suas respectivas Câmaras Municipais. 

            O resultado dessas consultas populares será apresentado para a Coordenação da Frente Parlamentar Mista em apoio à emancipação de Distritos no Brasil, com o objetivo de fomentar a discussão sobre a regulamentação do § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal, que trata da criação, incorporação, fusão de desmembramento de Municípios no Brasil. Esperamos com isso levar a matéria para votação em plenário da Câmara dos Deputados.

NOTA: Tem um grupo de emancipalistas brasileiros que vive pregando que essas Consultas Populares não tem valor nenhum. Entendem que a Constituição Federal instituiu essa prática como forma de iludir ainda mais o eleitor, ou seja, que a Constituição Federal não é coisa séria. 

Vide link: https://www.conjur.com.br/2024-mar-12/a-ec-no-111-2021-as-camaras-municipais-e-as-consultas-populares/

IMAGENS DA LUTA PELAS CONSUTAS POPULARES

Reunião na Câmara Municipal de Santarém com a COMPELAGO

CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM

JARDIM INGÁ - LUZIÂNIA/GO

DISTRITO DE TABOQUINHA - ITACARÉ/BA

COMISSÃO PRÓ-EMANCIPAÇÃO DE SANTANA DO SOBRADO/BA

DISTRITO DE FAÍZA - SANTA LUZIA/MA

DISTRITO DE ALTO BRASIL, GRAJAÚ/MA

DISTRITO DE BELÉM DO MARANHÃO - TUNTUM

DISTRITO DE MOISÉS REIS - MUNICÍPIO DE CODÓ

DISTRITO DE ABRANTES - MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

AGENDA BRASÍLIA - FEVEREIRO/2024: O ponto alto foi a reunião dos Consultores Externos indicados pela CONFEAB com a presidente da Frente Parlamentar Mista

Com  a Deputada Federal Flávia Morais/GO
Presidente da Frente Parlamentar Mista 

A agenda neste final do mês de fevereiro teve momentos muito significativos na luta pela regulamentação do § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal, que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios no Brasil.

No dia 27/02, reunião com a presidente da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM APOIO À EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS NO BRASIL, presidida pela Deputada Federal Flávia Morais/GO. A Frente Parlamentar Mista foi criada em 30 de agosto de 2023 e conta com o apoio declarado de 199 (Cento e noventa e nove) Deputados Federais e 6 (seis) Senadores.

Participaram dessa reunião os Consultores Externos da Frente Parlamentar Mista: Marco Ruas, do Distrito de Jardim Ingá, Luziânia/GO; Luiz Farias, Distrito de Jurema, Caucaia/CE; e Antonio Pantoja, Distrito de Fernandes Belo, Viseu/PA, presidente da CONFEAB. O terceiro Consultor Externo, MS Leonardo Neto, Distrito de Barro Duro, Tutoia/MA não esteve presente no evento em um Curso no exterior. Porém, em alguns momentos, participou via ligação de vídeo pelo whatsapp.

Luiz Farias/CE, Marco Ruas/GO e Antonio Pantoja/PA
Da diretoria da CONFEAB

Foi uma reunião muito produtiva. Apresentamos à deputada Flávia Morais informações a respeito de nossa agenda buscando a realização de CONSULTAS POPULARES sob os efeitos da EC 111/2021, de 21 de setembro de 2021. Essa emenda introduziu no artigo 14 de Constituição Federal, que trata da soberania popular, os §§ 12 e 13, que concedem às Câmaras Municipais a prerrogativa de autorizar CONSULTAS POPULARES.

Os efeitos dessa EC 111/2021 serão utilizados pela primeira vez em uma eleição Municipal. Nunca se viu no País um poder tão expressivo como esse, jamais atribuído a um Legislativo Municipal no Municipalismo Republicano.

A Deputada Federal Flávia Morais ficou tão empolgada com essa iniciativa da CONFEAB, que pediu a parceria da entidade para realizar o FORUM NACIONAL DE DEBATES SOBRE EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS NO BRASIL, NO CONTEXTO DO MUNICÍPALISMO REPUBLICANO.

Já estamos finalizando a programação desse evento que contará com a participação de personalidades importantes no cenário político nacional. Essa programação será apresentada à presidente da Frente Parlamentar Mista, Deputada Federal Flávia Morais, para apreciação.

A CONFEAB, ao longo da semana, firmou parcerias importantíssimas com entidades representativas do cenário político nacional que passarão a apoiar nossa Demanda no Congresso Nacional:

I)             União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – UNALE, presidida pelo Deputado Estadual Sérgio Aguiar/CE;

II)            Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM, presidida por Rogério Rodrigues/MG; e

III)           Parlamento Amazônico, presidido pelo Deputado Estadual Laerte Gomes/RO.

Com  Rogério Rodrigues
Presidente da ABRACAM

Parcerias de grande impacto estão em fase de tratativas. Brevemente estaremos anunciando apoios importantíssimos, parcerias para a nossa luta em prol da aprovação de Lei Federal que possibilite a criação de Municípios.

Os Consultores Externos Marco Ruas, Luiz Farias e MS Leonardo Neto, têm tido um comprometimento exemplar nesse trabalho de apoio aos trabalhos da Frente Parlamentar Mista. Ética, compromisso e responsabilidade tem sido o tripé de sustentação das ações da CONFEAB ao longo desse processo.

Muito trabalho pela frente!